| Projeto: |
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PL 78 18/02/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-78/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0078-2021 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu / Thammy Miranda |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS NAS ENTRADAS DOS LOCAIS QUE ESPECIFICA COM OS SEGUINTES DIZERES: "A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME, PUNIDO COM RECLUSÃO DE 4 A 10 ANOS E MULTA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ABUSO SEXUAL / ADOLESCENTE / ADVERTENCIA / AVISO / BAR / CASA DE ESPETACULOS / CASA NOTURNA / CLUBE / CONDOMINIO / CRIANCA / CRIME / CRIME SEXUAL / DENUNCIA / DIMENSAO / DISQUE DENUNCIA / DRIVE IN / EDIFICIO PUBLICO / ENTRADA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXPLORACAO SEXUAL / HOTEL / INFORMACAO / LINGUA INGLESA / MOTEL / NUMERO DE TELEFONE / OBRIGATORIEDADE / PEDOFILIA / PENALIDADE / PENSAO ( HOSPEDAGEM ) / PLACA / PORTA / RESTAURANTE / SALAO DE BELEZA / TEXTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1540-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PRESID | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 15/03/2021 | | CCJ | Recebido em 15/03/2021 | Encaminhado em 23/02/2022 | | URB | Recebido em 23/02/2022 | |
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